SGP

DOU DE 04/07/2012


Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 21, de 03/07/2012.

Resumo: Dispõe sobre informações relativas ao Sistema Geral de Preferências e altera os arts. 1º e 2º do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 81/82)