SISCOSERV - obrigação da prestar infos no sistema

DOU DE 29/06/2012


Legislação: IN SRF 1.277/2012
Resumo:  Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados