Criação de GRUPO para avaliação para nova classificação NCM

DOU DE 08/08/2012

legislação: Resolução CAMEX nº 57, de 07/08/2012.

Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil. (Seç.1, pág. 58)