Pedidos de investigação de dumping a serem protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2012

DOU de 31/07/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 25, de 30/07/2012.

Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 46/2011, que dispõe sobre a elaboração de petições de investigação de dumping a serem protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2012. (Seç.1, pág. 53)