Legislação: Portaria SRRFB/7ª RF nº 610, de 27/08/2011.
Dispõe sobre procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar, e a habilitação de empresas operadoras. Revoga o art. 2º da Portaria SRRF/7ªRF nº 163/2011 (Seç.1, pág. 29)
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