REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE II por desabastecimento

DOU 04/09/2012

Legislação:  Resolução CAMEX nº 63, de 03/09/2012.

Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 1)