Reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico

DOU DE 22/08/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 29, de 21/08/2012.
Dispõe sobre a reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico, anteriormente exportados em regime especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Altera os artigos 43 e 59 da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 51