DOU DE 16/11/2012
Legislação: Portaria SDA/MAPA nº 149, de 16/11/2012.
Resumo: Submete à consulta pública, pelo prazo de 10 dias, o Projeto de Instrução Normativa e seus anexos que visam estabelecer os procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins. (Seç.1, pág. 5)
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