Exportação de Carnes - Cota Hilton

DOU DE 15/10/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 11/10/2012.

Resumo: Estabelece critérios para alocação da reserva técnica da Cota Hilton de carnes para a União Europeia. Altera o art. 1º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011  (Seç.1, pág. 68)