Lista de exceção a TEC

DOU DE 31/10/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 76, de 29/10/2012.

Resumo: Incorpora as Resoluções nos 24/12 e 26/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum. (Seç.1, pág. 15)