Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 33, de 28/09/2012.
Resumo: Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação
de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para
operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento
de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho
aduaneiro. (Seç.1, págs. 25/26)
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