RENUCLEAR - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares

DOU DE 30/10/2012

Legislação: Decreto nº 7.832, de 29/10/2012.

Resumo: Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431/2011  (Seç.1, págs. 3/4)