Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 59, de 09/11/2012.
Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 52/2007, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 112/116)
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