Alteração na TEC

DOU DE 18/12/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 89, de 17/12/2012.

Resumo: Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70/2012, alterando aliquota de II para Folha de alumínio cauterizada que especifica . (Seç.1, pág. 3)