Exploração dos Portos pela União

DOU DE 07/12/2012

Legislação: Medida Provisória nº 595, de 06/12/2012.

Resumo: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/6)

DOU DE 11/03/2013

Prorroga por 60 dias a MP:  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2013.