Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS

DOU DE 07/12/2012

Legislação: Decreto nº 7.861, de 06/12/2012.

Resumo: Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, que dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 9/10)