Adequação da TIPI a alterações da NCM

DOU DE 31/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 28/12/2012.

Resumo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 178)