Alteração da TEC

DOU DE 27/12/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 96, de 26/12/2012.

Resumo: Altera, na forma do Anexo a esta Resolução, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94/2011 (Seç.1, pág. 4)