Cotas importação

DOU DE 31/12/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 46, de 28/12/2012.

Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 95/2012 . Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 294)