Dumping Louças de mesa

DOU DE 26/12/2012

Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 69, de 21/12/2012.

Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 28/32)