Benefícios Copa do mundo - obrigações tributárias

DOU DE 07/01/2013

Legislação:  IN SRFB nº 1.313, de 28/12/2012.
Resumo: Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20/12/2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. (Seç.1, pág. 20)