Jogos Olímpicos - Medidas tributárias

DOU DE 10/01/2013

Legislação: Lei nº 12.780, de 09/01/2013.

Resumo: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 1)