Cota de importação de trigo

DOU DE 18/03/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 12, de 15/03/2013.

Resumo: Estabelece critérios para alocação de cota para importação de trigo estabelecida pela Resolução CAMEX nº 11/2013. Inclui o inciso XXVIII ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 124)