Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 7, de 08/03/2013.
Resumo: Dispõe sobre cotas de exportação de leite e creme de leite ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul. Inclui o § 8º no artigo 4º do Anexo XVII e inclui o Anexo XXVI na Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 86/87)
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