Exportação Somália e Eritreia

DOU DE 20/03/2013

Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 13, de 19/03/2013.

Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, e dispõe sobre exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia. (Seç.1, pág. 74)