Isenção importação para pesquisa tecnológica

DOU DE 20/02/2013

Legislação: Portaria MF nº 33, de 18/02/2013.

Resumo: Fixa, para o exercício de 2013, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990. (Seç.1, pág. 43)