Certificado de Autorização de Cotas de exportação MERCOSUL

DOU DE 13/05/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 10/05/2013.

Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL. (Seç.1, págs. 68/69)