Habilitação INOVAR-AUTO

DOU DE 12/04/13

Legislação:  Portaria MDIC nº 106, de 11/04/2013.

Resumo: Prorroga a vigência da habilitação excepcional das empresas, que relaciona, já habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, criado pela Lei nº 12.715/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.819/2012 (BELUX 193/2012), alterado pelo Decreto nº 7.969/2013  (Seç.1, pág. 111)