Alteração Regulamento Aduaneiro

DOU DE 17/5/2013

Legislação:  Decreto nº 8.010, de 16/05/2013.

Resumo: Altera o Decreto nº 6.759/2009 , que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 3/8).

Comentário: Para resumo das alterações, vide postagem no link: http://comex-brasil.blogspot.com.br/2013/07/alteracao-regulamento-aduaneiro.html

DOU 30/12/2013  Retificação – Decreto nº 8.010, de 16/05/2013. 

Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 1)