CLIA - procedimentos para requerimento

DOU DE: 07/06/2013

Legislação: Portaria RFB nº 711, de 06/06/2013.

Resumo: Dispõe sobre a formalização e o processamento dos requerimentos de licença e de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA). (Seç.1, págs. 15/16)