Defesa Comercial – Disciplina a representação legal das partes interessadas.

DOU DE: 23/05/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 21, de 22/05/2013.

Resumo: Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. (Seç.1, pág. 81)

Retificação - DOU DE: 24/05/2013

Legislação: Retificação – Portaria SECEX/MDIC nº 21, de 22/05/2013.