Redução de IPI – insumos para elaboração de refrigerantes e refrescos.

Redução de IPI – Altera tabela TIPI para os produtos que relaciona.

DOU DE 20/5/2013

Legislação: Decreto nº 8.017, de 17/05/2013.

Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 , para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos. (Seç.1, pág. 10)