Regulamenta a Lei dos Portos

DOU DE: 28/06/2013

Legislação: Decreto nº 8.033, de 27/06/2013.

Resumo: Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. (Seç.1, pág. 1)