REPORTO Nova IN que disciplina a aplicação do Regime.

DOU DE: 01/07/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28/06/2013.

Resumo: Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). (Seç.1, pág. 25)