Compras governamentais

DOU DE 05/08/2013

Legislação: Portaria MDIC nº 246, de 02/08/2013.

Resumo: Altera o Anexo I da Portaria nº 279/2011, que dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, pág. 79)