Depósito Especial - Solução de Consulta

DOU DE 02/8/13

Legislação:  Solução de Consulta DISIT/SRRFB/8ªRF nº101, de 08/05/2013.

Resumo: Tem por objeto informações relativas à aplicação do Regime Aduaneiro de Depósito Especial. Revoga a Solução de Consulta DISIT/SRRFB/8ªRF nº 241/2012 . (Seç.1, pág. 33)