Legislação: Decreto nº 8.077, de 14/08/2013.
Resumo: Regulamenta as condições
para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o
registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos
produtos de que trata a Lei nº 6.360/1976,
e dá outras providências. (Seç.1, págs. 18/19)
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