ICMS JOGOS OLÍMPICOS 2016

DOU DE 27/08/2013

Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 170, de 26/08/2013.

Resumo: Torna sem efeito o Convênio ICMS 87/13 , que altera o Convênio ICMS 133/08 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 51)