Certificado de origem FORM A para exportação

DOU DE 02/09/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 32, de 30/09/2013.

resumo: Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências. Altera o art. 2º da Portaria SECEX nº 43/2012. (Seç.1, pág. 81)