Convênio 52/91 - Alteração

DOU DE 18/10/2013

Legislação: CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Resumo: Altera o Convênio ICMS 52/91, excluindo do convênio os Estados de Mato Grosso, Piauí e Sergipe.