Cota exportação Frango e Açúcar para Europa

DOU DE 03/10/13

Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 40, de 02/10/2013.

Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011 que tratam das cotas Hilton, Frango e Açúcar União Europeia. (Seç.1, pág. 92)