Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - Procedimentos

DOU DE 30/08/2013

Legislaçao: Portaria nº 124, de 29/08/2013, da Secretaria de Portos.

Resumo: Estabelece procedimentos para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/4)