Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 12/11/2013.
Ratifica diversos Convênios
ICMS, inclusive o nº 150/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a
conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação
de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto
mar. (Seç.1, pág. 58)
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