Dumping - petições relativas a revisões anticircunvenção

DOU DE 18/10/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 42, de 17/10/2013.

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, págs. 90/91)