Petições para investigação de dumping

DOU DE 14/10/2013

Legislação:   Portaria SECEX/MDIC nº 41, de 11/10/2013.
Resumo: Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, págs. 87/94)