Retid - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa -

DOU DE 17/10/2013

Legislação: Decreto nº 8.122, de 16/10/2013.

Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598/2012. (Seç.1, págs. 3/4)