Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 22/11/2013.
Altera as
Portarias Conjuntas nºs 8/2013
e 9/2013, que dispõem sobre o parcelamento de débitos junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do
Brasil relativos ao PIS, Cofins, IRPJ e à CSLL. (Seç.1, págs. 32/33)
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