NOVO EX TARIFARIOS

DOU DE 09/12/2013

Legislação:  Resolução CAMEX nº 103, de 06/12/2013.

Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/8)