LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 04/12/2013.
Resumo: Dispõe sobre a
habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e
importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas
de petróleo e de gás natural (Repetro). (Seç.1,
págs.165/169)
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