BACEN - CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS E BRASILEIRO NO EXTERIOR

DOU DE 17/12/2013

LEGISLAÇÃO:  Circular BACEN nº 3.689, de 16/12/2013.

Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. (Seç.1, págs. 36/39)